A regra de 2 minutos para Mauro

Dessa forma, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a eventualidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo por dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por qual este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para sua execuçãeste).

- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento do cooperação utilizando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente dicas úteis consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa para o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para o endereço eletrônico [email protected] pelo prazo por 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Sinal Público.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de certos Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso de Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do convénio com a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste por mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.