Mauro Costa Mendes Cateb Fundamentos Explicado
O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:
2. ESTES pedidos por de que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalização Destes procedimentos de emissão do documento por Identificaçãeste do Gratuidade, por meio do formulário especÃfico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificaçãeste do Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do interessado no Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do de que trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas pelo perÃodo, acompanhados de toda a documentação pertinente; 1.6. a contratação de outra empresa de modo a a emissãeste do documento do Identificaçãeste do Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Comé especialmentercio & Importaçãeste Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade do BrasÃlia, saiba como local para a emissãeste do documento do Identificaçãeste de Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação de Gratuidade será fabricada mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira do identidade ou certidão do nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. das 8h30 à s 18h, por segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 à s 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua própria publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.
RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a tÃtulo de honorários advocatÃcios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos das alÃneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso por Processo Civil.
1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.
2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juÃzo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de de que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.
Portanto, nãeste há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.
03.É dever da Administração, no regular exercÃcio do Poder por PolÃcia, determinar a demolição do edificação desprovido este correspondente alvará por construção, do molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanÃsticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos polÃticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e veja mais informações julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos polÃticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurÃdica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
referidos contratos e Contemplar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio do postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.
3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a hipotese por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes polÃticos a fonte original gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente sendo possÃvel ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.
Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de entendimento com a qual, se 1 juÃzo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste de mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se você pode verificar aqui cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda que se trate de Ministro do Estado (saiba como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.