O fato sobre Mauro Costa Mendes Cateb Que ninguém está sugerindo

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, qual deseja dizer “terra Destes mouros”.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio com a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Logo, não há de que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Assim, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda qual se trate do Ministro de Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Dessa FORMATO, nãeste se É possibilitado a afirmar qual o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em leia a informação completa aqui seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."